Dino determina novas medidas para garantir transparência de emendas

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (23) novas medidas para garantir a transparência das emendas de deputados federais e senadores ao Orçamento da União.

Pela decisão do ministro, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá apresentar, no prazo de até 30 dias, uma proposta de restruturação do Portal da Transparência, plataforma que centraliza os dados sobre gastos do governo federal na internet. Com a medida, o acesso a informações sobre as emendas RP8 e RP9, que ficaram conhecidas como "orçamento secreto", deverão ter acesso fácil e simplificado.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos também deverá apresentar, em 30 dias, um plano de ação para garantir a transparência das transferências fundo a fundo, recursos repassados de fundos federais para os fundos estaduais e municipais.

Dino também determinou que organizações da sociedade civil que lidam com recursos públicos deverão utilizar a plataforma Transferegov, site que centraliza as transferências de repasses da União.

A decisão do ministro foi tomada no processo no qual o STF entendeu que as emendas do "orçamento secreto" são inconstitucionais.

No dia 1° deste mês, Dino determinou que as emendas devem seguir critérios de rastreabilidade.  A decisão foi tomada após o ministro concluir que o Congresso não estava cumprindo a decisão da Corte que determinou transparência na liberação desses tipos de emendas. Fonte: Agência Brasil

Justiça condena socialite por racismo contra filha de atores

Foto: Reprodução

A Justiça Federal do Rio de Janeiro condenou a socialite Dayane Alcântara, conhecida como Day McCarthy, a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado pelos crimes de injúria racial e racismo.

O caso envolve o episódio de racismo cometido pela socialite contra Titi, uma das filhas adotivas do ator Bruno Gagliasso e da atriz Giovanna Ewbank, em 2017. Na ocasião, Dayane fez comentários racistas em uma postagem feita pelo casal e chamou a menina de "macaca horrível" e disse que ela tinha "cabelo de vassoura e nariz de macaco".

Após os ataques virtuais, Bruno Gagliasso registrou um boletim de ocorrência na Polícia Civil do Rio de Janeiro. A acusada foi denunciada pelo Ministério Público à Justiça.

Na sentença proferida na quarta-feira (21), o juiz Ian Legay, da Primeira Vara Federal do Rio de Janeiro, afirmou que a acusada fez ofensas gratuitas contra uma criança de 4 anos com objetivo de fazer alusão à raça e à cor da vítima.

"Expressões execráveis alinhadas a valores forjados em compasso com a prática cotidiana da escravidão e do tráfico transatlântico de indivíduos escravizados, cuja utilização contemporânea, além de configurar crime, pressupõe grave dissonância cognitiva frente aos fatos históricos que atestam a essencialidade dos indivíduos pretos para a formação do Brasil e sua riqueza econômica, cultural e social", disse o magistrado.

O juiz também avaliou que o discurso foi criminoso e violador da dignidade das pessoas. "Por isso, não há como relativizar, como pretende a defesa, o caráter doloso e nitidamente ofensivo do discurso proferido por Dayane, no qual, após mencionar um ato discriminatório por ela sofrido, passa a expressar publicamente preconceitos contra todas as pessoas pretas, desnaturando aquilo que poderia ser somente uma infeliz opinião em uma ação de conteúdo criminoso".

Em nota, o casal Gagliasso comemorou a decisão e disse que continua confiante no Judiciário para garantir a punição do racismo no Brasil.

"Essa é a primeira vez que, em resposta ao racismo, o Brasil condena uma pessoa à prisão em regime fechado. Sim, estamos em 2024 e essa ainda é a primeira vez. Apesar de tardio, é histórico.  O direito criminal diz que pouco pode ser feito pela reversão da pena, no máximo, sua redução. Assim esperamos e seguiremos confiantes na Justiça, pois há anos estamos lutando por entendermos que esta vitória não é nossa,  mas da nossa filha, coletiva e de toda uma comunidade", afirmou o casal.

A condenação não é definitiva e ainda cabe recurso.

A Agência Brasil busca contato com a defesa de Dayane Alcântara e está aberta para incluir seu posicionamento na matéria. Ela mora nos Estados Unidos.  Fonte: Agência Brasil

MST apresenta demandas a Lula em encontro na Granja do Torto

Foto: Ricardo Stuckert/PR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu neste sábado (17) com a coordenação nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) para ouvir demandas e contribuições das lideranças políticas do governo. O encontro ocorreu na Granja do Torto, em Brasília, que é a casa de campo da Presidência da República.

Entre as demandas estão a facilitação do acesso ao crédito, regularização da situação de cerca de 100 mil acampados em todo o país, estruturação de cadeias produtivas, educação na reforma agrária e incentivos para a produção de alimentos agroecológicos e saudáveis para a população brasileira. Além de expor a pauta de reivindicações, os cerca de 35 integrantes do MST ouviram de representantes do governo federal os programas e ações “que se conectam com os interesses dos integrantes dos movimentos sociais”.

Em nota divulgada pela Presidência, o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, destacou a importância do diálogo para acelerar os programas públicos para o campo. “Queremos alimentos saudáveis na mesa do povo brasileiro. O presidente já conseguiu tirar 24 milhões de pessoas do Mapa da Fome. Ainda temos cerca de 9 milhões, mas metade da sociedade ainda não se alimenta adequadamente porque falta produto bom, de qualidade, saudável, na mesa", afirmou, lembrando que o MST é parceiro importante na produção de alimentos para o país.

Segundo Teixeira, o presidente Lula determinou ao Banco do Brasil e ao Ministério da Fazenda estudos para avaliar a criação de um Desenrola voltado para as questões do campo, além de recursos e créditos voltados para habitação e compra de terras. O Desenrola Brasil é o programa criado pelo governo para renegociação de dívidas da população.

Ainda segundo a nota, o integrante da direção nacional do MST, João Paulo Rodrigues, manifestou satisfação com o resultado da reunião e em “ouvir do presidente o compromisso de uma segunda reunião de trabalho em 30 a 40 dias para que o governo apresente resposta às pautas apresentadas”.

Parte da conversa tratou ainda da condição específica do MST no Rio Grande do Sul. Ceres Hadich, também da coordenação nacional do MST, afirmou que o movimento entende a catástrofe como parte de uma crise ambiental mundial. "Apresentamos uma pauta recortada olhando para o caso específico dos assentamentos. Houve muitos afetados pelas enchentes: estruturas de cooperativas, de agroindústrias, linhas e cadeias produtivas organizadas, como hortifrutigrangeiros e arroz. Houve o comprometimento do governo em acelerar isso e caminhar de mãos dadas", disse, segundo a nota. Fonte: Agência Brasil